Este assunto já foi abordado anteriormente em nossos posts, mas temos recebido um grande número de consultas de servidores públicos com a seguinte dúvida: Servidor público pode contribuir para o INSS como contribuinte facultativo? Em determinados casos, servidores que contribuíram como facultativos por muitos anos se viram com seus pedidos de aposentadoria no INSS sendo indeferidos.
O contribuinte facultativo é aquela pessoa que, mesmo sem exercer atividade remunerada, contribui para o INSS para garantir benefícios previdenciários, como exemplos podemos citar: a dona de casa, o estudante e o desempregado.
Ocorre que, a Constituição Federal estabelece com clareza que servidores públicos vinculados a Regimes Próprios de Previdência Social não têm a possibilidade de se filiarem como contribuintes facultativos (conforme § 5º do artigo 201).
Isso vale tanto para os servidores públicos ativos quanto para os inativos (aposentados). 📜
Portanto, se você é servidor público, lembre-se: não é possível contribuir para o INSS como contribuinte facultativo. 😉✅
Agora, se você é Servidor Público e contribui como segurado facultativo, saiba que esse período não será contabilizado para uma aposentadoria.
Mas se existe uma boa notícia é a de que as suas contribuições dos últimos 05 (cinco) anos, como segurado facultativo podem ser restituídas pela Receita Federal, através de um procedimento administrativo.
Fique por dentro das regras e direitos específicos para garantir o melhor para o seu futuro! 💼🔐