APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

A aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício devido ao segurado que comprovar o tempo total de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher, até 12/11/2019.

Para a concessão desta aposentadoria, independe de idade, bastando somente o cumprimento do tempo de contribuição.

Porém, nessa aposentadoria há incidência do fator previdenciário que, em regra, pode reduzir muito a renda mensal do benefício. Por isso, é de suma importância a análise técnica do processo de concessão do benefício, ou seja, a orientação de um advogado especializado em direito previdenciário pode evitar surpresas negativas, as vezes irreversíveis, na concessão de sua aposentadoria.

Reforma da Previdência

 

Com a Reforma da Previdência acabou a aposentadoria por tempo de contribuição, passando a exigir idade mínima para a aposentação.

 

Tendo em vista esta alteração, foram instituídas regras de transição para os segurados que estavam na iminência de se aposentarem pela antiga regra da aposentadoria por tempo de contribuição.

 Documentos necessários

  • Carteira de Identidade - RG;

  • Cadastro de Pessoa Física - CPF;

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

  • Comprovante de Residência (últimos 2 meses);

  • Número de Identificação do Trabalhador - NIT (PIS/PASEP);

  • Todos os comprovantes de recolhimento à Previdência Social (guias e carnês de recolhimento).

 
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