Empregado Doméstico: Conheça seus direitos



Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, conforme dispõe o art. 1º da LC 150/2015.

Deste conceito, destacamos os seguintes elementos:

1) Prestação de serviço de natureza não lucrativa;

2) À pessoa física ou à família, no âmbito residencial das mesmas;

3) Continuadamente.

QUAIS OS PROFISSIONAIS CONSIDERADOS DOMÉSTICOS?

O motorista particular, a cozinheira, a lavadeira, o jardineiro, a babá, a copeira, o empregado de sítio de veraneio e de casa de praia, a governanta, a passadeira e outros que se enquadram na definição acima.

DIREITOS TRABALHISTAS

O doméstico tem direito:

a) Registro em CTPS;

b) Ao salário-mínimo ou ao piso salarial estadual, fixado em lei;

c) Jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais;

d) Seguro contra acidentes de trabalho;

e) Irredutibilidade do salário;

f) Horas Extras – com no mínimo 50% de acréscimo sobre o valor da hora normal;

g) Adicional noturno – equivalente 20% do valor da hora normal;

h) Décimo terceiro salário;

i) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

j) Férias vencidas, acrescidas de 1/3 constitucional;

k) Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional;

l) Férias em dobro, quando concedidas ou pagas fora do prazo;

m) Salário-família;

n) Vale transporte, nos termos da lei;

o) FGTS equivalente a 8% da remuneração do empregado;

p) Salário-maternidade.

ADMISSÃO

A lei obriga que o empregador doméstico assine a carteira de trabalho de seus empregados. Munido da Carteira de Trabalho com o contrato assinado, o empregado doméstico efetua uma só inscrição na Agência ou Unidade da Previdência Social e mantém suas contribuições pagas.

O empregador doméstico pode promover a inscrição, no INSS, do segurado a seu serviço sem necessidade de procuração.

O empregado doméstico, no momento da sua admissão, deverá apresentar a seguinte documentação:

a) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

b) Exame médico - atestado de saúde, subscrito por autoridade médica responsável, a critério do empregador doméstico; e

c) Apresentar o número da inscrição junto ao INSS para os devidos recolhimentos previdenciários na GPS.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS

A partir da competência outubro/2015, com recolhimento em novembro/2015, aplica-se a regra do Simples Doméstico.

FGTS

A partir da competência outubro/2015, com recolhimento em novembro/2015, aplica-se a regra do Simples Doméstico.

13º SALÁRIO

O pagamento do 13º salário segue os critérios já conhecidos, de fração de 1/12 avos da remuneração devida em dezembro por mês de serviço do ano correspondente.

O empregado doméstico também tem direito ao adiantamento do 13º salário entre os meses de fevereiro a novembro, parcela esta que será descontada do valor integral correspondente ao 13º salário quando do seu pagamento em dezembro ou anteriormente no caso de rescisão do contrato de trabalho.


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